Estatutos
Associação de Basquetebol de Lisboa

Capítulo I – Disposições Gerais

Artigo 1º - Denominação, Sede, Jurisdição territorial e Duração

  1. A Associação de Basquetebol de Lisboa adiante denominada abreviadamente por “ABL” foi fundada em 10 de Outubro de 1927, tem Sede social em Lisboa na Rua da Madalena N.º 179, 2.º andar podendo deter ou usar outras instalações em quaisquer outras localidades dentro do Distrito de Lisboa.
  2. A ABL é uma Associação de Direito Privado sem fins lucrativos constituída para organização e desenvolvimento do Basquetebol.
  3. A ABL durará por tempo indeterminado.

Artigo 2º - Objectivos e Fins

  1. A A.B.L. tem por fim:
    1. Dirigir, promover, incentivar e regulamentar a prática do Basquetebol no Distrito de Lisboa;
    2. Estabelecer e manter estreitas relações com todas as associações congéneres e órgãos de hierarquia da modalidade, nacionais e estrangueiras
    3. Organizar e patrocionar as provas julgadas indispensáveis ao fomento da modalidade através dos Clubes filiados, Estabelecimentos de Ensino, organizações desportivas populares e Organizações Oficiais;
    4. Organizar e patrocionar provas de variantes especiais do Basquetebol nomeadamente Minibasquetebol, Basquetebol de Rua, Deficientes;
    5. Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e Regulamento Geral, Estatutos da F.P.B., bem como e legislação vigente.

Capítulo II – Dos Sócios

Artigo 3º - Sócios

  1. A ABL é constituída pelas seguintes categorias de Sócios:
    1. Ordinários
    2. Honorários
    3. Mérito
  2. São Sócios Ordinários da ABL, os Clubes e as Entidades consideradas como tal, que sejam oficialmente reconhecidos pela Assembleia Geral e pela Lei e que se filiem na ABL.
  3. São Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas julgadas merecedoras desta distinção pelos relevantes serviços prestados ao Basquetebol.
  4. São Sócios de Mérito os Praticantes, os Dirigentes Desportivos e quaisquer outras pessoas singulares ligadas ao Basquetebol que pelo seu valor e acção se tenham revelado dignos dessa distinção.

Artigo 4º - Direito dos Sócios

  1. São direitos dos Sócios da ABL:
    1. Possuir diploma de filiação;
    2. Frequentar as instalações da ABL atráves dos membros dos seus corpos Gerentes;
    3. Receber gratuitamente os relatórios e exemplares de todos os Comunicados ou publicações editadas pala ABL;
    4. Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral votando os pontos da Ordem de Trabalho;
    5. Apresentar propostas e propor à Assembleia Geral todas as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio do Basquetebol incluindo alterações aos Estatutos e Regulamentos;
    6. Examinar na Sede da ABL e nos quinzes dias que antecedem a reunião Ordinária da Assembleia Geral, as Contas da Gerência;
    7. Dirigir às autoridades competentes por intermédio da ABL reclamações e petições contra actos lesivos dos seus direitos ou interesses sem prejuízos dos direitos conferidos na Lei;
    8. Propor a proclamação de Sócios Honorários e de Mérito;
    9. Requerer nos termos deste Estatuto e dos Regulamentos, a convocação extraordinária da Assembleia Geral.

Artigo 5º - Deveres dos Sócios

  1. São deveres dos Sócios de entre o mais que se inúmera nos artigos subsequentes, o seguinte:
    1. Elaborar ou quando for caso disso alterar Estatutos e Regulamentos para adequação aos Estatutos e Regulamentos em vigor na ABL;
    2. Efectuar dentro dos prazos estabelecidos o pagamento das quotas, taxas ou quaisquer outras importâncias devidas à ABL;
    3. Cumprir com o preceituado nos Estatutos e nos Regulamentos bem como as demais deliberações dos Órgãos competentes da ABL;
    4. Dar conhecimento prévio à ABL da organização de provas, jogos, acções de formação e fomento do Basquetebol que promovam nos seus recintos;

Artigo 6º - Aquisição da Qualidade de Associado

  1. A aquisição da qualidade de Associado da ABL será cumulativamente determinada por:
    1. Constituição legal do Clube em questão;
    2. Reconhecimento pela Assembleia Geral;
    3. Filiação Anual na ABL;
    4. Aceitação dos Estatutos e Regulamentos da ABL;
    5. Possua Sede no Distrito de Lisboa;
  2. A qualidade de Associado da ABL poderá também ser atribuída a clubes com sede fora do Distrito de Lisboa, desde que verificados os requisitos previstos nas alíneas 1) a 4) do número anterior e obtido o parecer favorável da Federação Portuguesa de Basquetebol ou da entidade coordenadora da actividade das respectivas variantes especiais.

Artigo 7º - Perda da Qualidade de Associado

  1. Perderão a sua qualidade de Associado todos os Sócios que:
    1. Não efectuem nos termos regulamentos a sua filiação na ABL;
    2. Violem de forma sistemática e reiterada os direitos e deveres dos Associados bem como os Estatutos e Regulamentos em vigor e as legais determinações dos Órgãos Sociais da ABL;
    3. Suspendam por qualquer razão a sua actividade normal por período superior a um ano ou deixem de prosseguir os fins para que foram criados;
  2. A declaração de perda de qualidade de Associado da ABL será deliberada por maioria de três quartos dos votos dos votos dos membros presentes na Assembleia Geral.

Capítulo III – Dos Órgãos Sociais

Artigo 8º - Órgãos Sociais

  1. São Órgãos Sociais da ABL:
    1. Assembleia Geral
    2. Direcção
    3. Conselho Fiscal
    4. Conselho Jurisdicional
    5. Conselho Disciplina
    6. Conselho de Arbitragem
    7. Conselho Técnico

Artigo 9º - Eleição e Mandato

  1. Todos os membros dos Órgãos Sociais referidos nas alíneas 1) a 7) do artigo anterior são eleitos em listas completas através do sufrágio directo e secreto.
  2. Consideram-se eleitos os candidatos das listas que obtenham a maioria dos votos expressos da Assembleia Geral.
  3. As eleições realizar-se-ão quadrianualmente.
  4. No caso de eleições intercalares para cada órgão ou para a sua totalidade os membros eleitos completarão o mandato dos seus antecessores .

Artigo 10º - Substituição

  1. A declaração da perda de mandato, a aceitação da demissão ou renuncia bem como a nomeação para o preenchimento da vaga e a substituição são actos da competência do respectivo Órgão Social da ABL.
  2. A nomeação para preenchimento de vagas ou substituição terá que ser ratificada em Assembleia Geral.

Artigo 11º - Reuniões e Actas

  1. As reuniões dos Órgãos sociais são sempre convocadas pelo respectivo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de dois terços dos seus membros;
  2. As deliberações dos Órgãos Sociais são tomadas por maioria, salvo aqueles em que a Lei imponha maiorias qualificadas;
  3. O Presidente de cada Órgão Social tem voto de qualidade em caso de empate;
  4. O Presidente de cada Órgão Social será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo segundo elementos da listas respectiva e assim sucessivamente;
  5. Das reuniões dos órgãos Sociais colectivos deve ser sempre lavrada em acta a assinar por todos os membros presentes, ou pela Mesa no caso da Assembleia Geral;
  6. Todos os livros de actas dos Órgãos Sociais referidos anteriormente deverão ser assinados nos termos de abertura e de encerramento e rubricadas na totalidade das suas folhas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ABL.

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 12º - Da Assembleia Geral – Composição

  1. Compõem a Assembleia Geral com direito a voto os representantes dos Sócios Ordinários em pleno gozo dos seus direitos;
  2. Os Sócios Ordinários que se encontrem suspensos, os membros dos Órgãos Sociais da ABL, os sócios Honorários, e os Sócios de Mérito podem tomar parte das reuniões mas sem direito a voto;
  3. Presidente da Mesa pode permitir a assistência a quaisquer outras entidades, se não for deliberado em contrário pela minoria dos votos que reunam os delegados;
  4. Aos Sócios Ordinários e em pleno gozo dos seus direitos caberá o seguinte número de votos:
    1. Um voto por filiação;
    2. Dois votos por cada equipa inscrita em cada escalão de formação (de Minis a Juniores A, inclusive) no final da época anterior, com excepção das equipas hajam desistido ou sido desqualificadas;
    3. Um voto por cada equipa inscrita nos escalões Seniores.

Artigo 13º - Competência

  1. À Assembleia Geral compete:
    1. Eleger e destituir os membros dos Órgãos Sociais;
    2. Discutir, apreciar e deliberar sobre os actos dos membros dos Órgãos Sociais da ABL;
    3. Discutir apreciar e aprovar os Estatutos;
    4. Discutir, apreciar e aprovar todos os Regulamentos incluindo o Regulamento Disciplinar da ABL sobre matérias que lhe estejam legalmente cometidas bem como as respectivas alterações;
    5. Discutir, apreciar e aprovar os Orçamentos, Relatórios e documentos de prestação de contas dos Órgãos Sociais da ABL nos termos e para os efeitos previstos nestes estatutos e Regulamentos em vigor;
    6. Deliberar em definitivo sobre a filiação dos Sócios da ABL;
    7. Deliberar após parecer favorável do Conselho Fiscal e do Conselho Jurisdicional sobre quaisquer propostas da Direcção da ABL visando a alienação oneração ou aquisição de Bens imóveis;
    8. Resolver sobre a extinção da ABL;
    9. Resolver em definitivo sobre todos os assuntos submetidos à apreciação pelos Sócios ou pelos Corpos Gerentes, sem prejuízo das competências e atribuições de cada Órgão Social da ABL.

Artigo 14º - Assembleia Geral – Deliberações e Quorum

  1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maiorias absolutas dos votos dos Associados presentes, excepto no que respeita a:
    1. Aprovação em que são exigidos os votos favoráveis de três quartos do total de votos dos Associados presente, o que acontece designadamente quando às seguintes matérias:
      1. Alteração de Estatutos;
      2. Dissolução da ABL ( anulado por determinação superior aquando publicação dos Estatutos);
      3. Perda da qualidade de um Associado.
  2. O quorum para as reuniões da Assembleia Geral é constituído pelos associados presente a que corresponda a maioria dos votos em Assembleia Geral.
  3. Todavia a Assembleia Geral pode reunir e deliberar validamente, sem a presença do quorum de Associados referido no número anterior, trinta minutos depois da hora marcada para a reunião.
  4. A comparência em Assembleia Geral de todos os Sócios da ABL sanciona quaisquer irregularidades na sua convocação desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia Geral e ao debate dos assuntos em relação aos quais forem tomadas deliberações.
  5. Apenas à Assembleia Geral é devida a justificação dos actos dos Corpos Gerentes a membros dos Órgãos Sociais da ABL.

Artigo 15º - Assembleia Geral - Reuniões

  1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente visando designadamente:
    1. Para eleição dos Órgãos Sociais quando for caso disso;
    2. Aprovação do Relatório de Actividades e Contas de Gerência dos Órgãos Sociais da ABL relativos ao ano social r reunião essa a realizar até trinta e um de Março do ano seguinte.
  2. A Assembleia Geral reunirá ainda extraordinariamente por iniciativa do Presidente, da Direcção ou dos Órgãos Sociais que o presente Estatuto definir, ou ainda por iniciativa dos Sócios da ABL representando dois terços dos membros da Assembleia Geral, desde que solicitado ao Presidente da Mesa e respeitando as normas estatutárias e regulamentares.
  3. O ano social corresponde ao ano civil.

Artigo 16º - Assembleia Geral – Convocatórias

  1. As Assembleias Gerais são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral por aviso expedido pelo correio, sob registo, com a antecedência mínima de quinze dias.
  2. Nos casos de Assembleia Gerais extraordinárias as mesmas serão convocadas no prazo mínimo de quinze dias úteis por correio registado ou por telefax com recibo comprovativo.
  3. No aviso convocatório deverão ser mencionados o dia, a hora o local e os assuntos da Ordem de Trabalhos da reunião.
  4. No caso de falta, impedimento ou recusa de convocação da reunião da Assembleia Geral por parte do seu presidente poderá a Assembleia Geral ser convocada pela Direcção ou pelos Sócios representando a maioria dos votos da Assembleia Geral.

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 17º - Composição

  1. A Mesa da Assembleia Geral é composta pelos seguintes membros:
    1. Presidente
    2. Vice Presidente
    3. Secretário

Artigo 18º - Competências

  1. Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete:
    1. Convocar as reuniões da Assembleia Geral, dirigir os trabalhos, abrir, suspender e encerrar as secções;
    2. Dar posse aos demais titulares dos Órgãos Sociais da ABL;
    3. Proceder à assinatura dos termos de abertura e de encerramento e à rubrica das folhas dos livros de actas dos Órgãos Sociais da ABL.
  2. Ao Vice Presidente da Mesa da Assembleia compete coadjuvar o Presidente assegurando a sua substituição nos casos de falta ou impedimento.
  3. Ao Secretário da Mesa da Assembleia compete:
    1. Organizar a lista de presenças das reuniões da Assembleia Geral, redigir as respectivas actas e anotar as Inscrições dos oradores;
    2. Tratar do expediente da Assembleia Geral

DA DIRECÇÃO

Artigo 19º - Composição

  1. A Direcção é um órgão colegial de administração da ABL sendo composta pelos seguintes sete membros:
    1. Presidente
    2. Cinco Directores
    3. Tesoureiro
  2. As atribuições, funções e competências de cada membro da Direcção da ABL serão definidas e estabelecidas no Regulamento Geral Estatutário da ABL.

Artigo 20º - Competências

  1. Compete à Direcção administrar a ABL e praticar todos os actos de gestão que sejam da competência específica de outros Órgãos Sociais designadamente:
    1. Representar a ABL;
    2. Cumprir e fazer cumprir estes estatutos e demais Regulamentos em vigor na ABL;
    3. Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e demais órgãos Sociais da ABL;
    4. Elaborar propostas de alterações aos Estatutos e Regulamentos;
    5. Administrar os fundos da ABL;
    6. Inscrever provisoriamente novos sócios e propor à a Assembleia Geral a sua filiação definitiva;
    7. Elaborar anualmente o relatório e Contas globais da ABL relativos ao ano social e económico anterior e distribui-lo pelos Sócios Ordinários da ABL com pelo menos quinze dias de antecedência relativamente à data da respectiva Assembleia Geral Ordinária;
    8. Elaborar o Plano anual de actividades;
    9. Organizar e manter actualizadas as fichas dos Sócios e atletas na ABL;
    10. Convocar reuniões conjuntas com outros órgãos sociais quando entender necessário;
    11. Submeter a parecer ou decisão dos demais órgãos Sociais todos os assuntos sobre os quais pela sua especialização ou pela sua competência estatutária devam os mesmos pronunciar-se;
    12. Deliberar sobre as questões suscitadas entre os filiados na ABL e que não sejam da competência de outros órgãos sociais;
    13. Manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais da ABL;
    14. Conceder louvores e propor à Assembleia Geral novos galardões e / ou a proclamação de Sócios honorários e / ou sócios de Mérito;
    15. Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
  2. As reuniões ordinárias da Direcção da ABL terão uma periodicidade semanal convocadas reuniões extraordinárias sempre que o seu presidente entenda conveniente.

CONSELHO FISCAL

Artigo 21º - Composição

  1. O conselho Fiscal é constituído pelos seguintes três membros:
    1. Presidente;
    2. Vice–Presidente;
    3. Secretário.
  2. O Presidente do Conselho Fiscal será obrigatoriamente Licenciado em Economia, Gestão ou similar.

Artigo 22º - Competências

  1. O conselho Fiscaliza os actos de administração financeira da ABL competindo-lhe em particular:
    1. Examinar pelo menos trimestralmente as Contas dos Órgãos Sociais da ABL e zelar pelo cumprimento dos respectivos Orçamentos;
    2. Emitir parecer sobre o Orçamento Balanço e os documentos de prestação de contas dos Órgãos Sociais da ABL;
    3. Verificar a regularidade dos livros registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
    4. Dar conhecimento aos Órgãos competentes de eventuais irregularidades de que tenha conhecimento;
    5. Emitir pareceres no respeitante à vida financeira da ABL, nomeadamente sobre todos os actos de gestão financeiros que se prolonguem para além da duração do mandato dos órgãos sociais;
    6. Emitir pareceres sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pela Direcção da ABL;
    7. Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando a actividade financeira da ABL o justifique.
  2. A justificação dos actos do Conselho Fiscal só é devida à Assembleia Geral.

Artigo 23º - Funcionamento

  1. O Conselho Fiscal manterá reuniões ordinárias de periodicidade trimestral e reunirá extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo seu presidente ou no impedimento deste pelo seu substituto.
  2. O Conselho Fiscal reunirá ainda extraordinariamente a solicitação da maioria dos seus membros, ou da Direcção da ABL.

CONSELHO JURISDICIONAL

Artigo 24º - Composição

  1. O Conselho Jurisdicional é constituído pelos seguintes três membros:
    1. Presidente;
    2. Vice-Presidente;
    3. Secretário.
  2. O presidente do Conselho Jurisdicional será obrigatoriamente Licenciado em Direito;

Artigo 25º - Competências

  1. Compete ao Conselho Jurisdicional:
    1. Apreciar e resolver os recursos das decisões da Direcção e demais Órgãos Sociais da ABL;
    2. Apreciar e resolver os recursos interpostos das decisões do Conselho de Disciplina;
    3. Apreciar e resolver os recursos interpostos das decisões do Conselho Técnico;
    4. Emitir pareceres quando lhe forem solicitados pelos outros Órgãos Sociais da ABL por imposição dos Regulamentos em vigor ou sobre a interpretação a dar a qualquer dos artigos dos presentes Estatutos ou dos Regulamentos da ABL;
    5. Sugerir à Direcção em proposta fundamentada, alteração dos Estatutos e Regulamentos, que visem o seu aperfeiçoamento;
    6. Assegurar em conjugação com o Conselho de Disciplina a proposta de Regulamento de disciplina da ABL a aprovar em Assembleia Geral bem como eventuais alterações;
    7. Solicitar a convocação Extraordinária da Assembleia Geral da ABL.

Artigo 26º - Funcionamento

  1. O Conselho Jurisdicional reunirá sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente ou, no impedimento deste pelo seu substituto;
  2. As reuniões podem ser por iniciativa dos elementos a que se refere o número anterior ou a solicitação de outros órgãos Sociais da ABL;
  3. As deliberações do Conselho Jurisdicional são sempre fundamentadas sendo lícito aos membros eventualmente discordantes lavrar o seu voto de vencido e sua justificação;
  4. Os Acórdãos e pareceres do Conselho Jurisdicional devidamente assinados pelos membros presentes deverão ser enviados à Direcção da ABL para publicação no Boletim Oficial ou ao Órgãos ou Entidade que eventualmente tenha solicitado ou a eles dado origem.

CONSELHO DE DISCIPLINA

Artigo 27º - Composição

  1. O Conselho de Disciplina é constituído pelos seguintes três membros:
    1. Presidente;
    2. Vice–Presidente;
    3. Secretário.
  2. O presidente do Conselho Disciplina será, em princípio, Licenciado em Direito.

Artigo 28º - Competência

  1. Compete ao Conselho de Disciplina:
    1. Apreciar de acordo com a lei, os Estatutos e Regulamentos em vigor nomeadamente o Regulamento de Disciplina da ABL e punir todas as infracções disciplinares em matéria desportiva, imputadas a pessoas singulares ou colectivas ao poder disciplinar da ABL;
    2. Apreciar e resolver, em primeira instância, aplicando as leis do jogo e os competentes regulamentos, os protestos relativos à qualificação de jogadores referentes aos encontros organizados pela A.B.L.,dos quais cabe recurso para o Conselho Jurisdicional;
    3. No exercício da competência referida nas alíneas anteriores o Conselho de Disciplina deve garantir em processo disciplinar a audição do Arguido ou Arguidos no termos definidos pelo Regulamento de Disciplina da ABL;
    4. Elaborar em conjugação com o Conselho Jurisdicional a proposta de Regulamento de Disciplina da ABL, a aprovar em Assembleia Geral bem como eventuais futuras alterações;
    5. Solicitar o parecer ao Conselho Jurisdicional sobre matérias ou processo cuja complexidade o justifique, salvo se as deliberações a proferir forem susceptíveis de recurso em últimas instâncias para aquele Órgão.

Artigo 29º - Funcionamento

  1. O Conselho de Disciplina reunirá semanalmente ou sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente ou, no impedimento deste pelo seu substituto;
  2. As reuniões podem ser por iniciativa dos elementos a que se refere o número anterior ou a solicitação de outros Órgãos Sociais da ABL;
  3. As deliberações do Conselho de Disciplina são sempre fundamentadas sendo lícito aos membros eventualmente;
    discordantes lavrar o seu voto de vencido e sua justificação;
  4. As deliberações do Conselho de Disciplina devidamente assinados pelos membros presentes deverão ser enviados à Direcção da ABL para publicação no Boletim Oficial e a todos os interessados intervenientes nos processos.

CONSELHO DE ARBITRAGEM

Artigo 30º - Composição

  1. O Conselho de Arbitragem é constituído pelos seguintes quatro membros:
    1. Presidente;
    2. Vice-Presidente;
    3. 2 (dois) Vogais.
  2. O Conselho de Arbitragem é constituído por duas secções:
    1. Secção I – Logística
    2. Secção II – Formação

Artigo 31º - Competências

  1. Compete ao Plano do Conselho de Arbitragem:
    1. Interpretar e fazer aplicar as leis do jogo de Basquetebol;
    2. Elaborar anualmente um plano de actividades e administrar os fundos que lhe forem atribuídos e deles prestar contas à Direcção da ABL;
    3. Assegurar em matérias de Arbitragem, as relações como o Conselho de Arbitragem da F.P.B. e com os outros Conselhos de Arbitragem Distritais;
    4. Praticar os demais actos que, neste regulamento e regulamentos vigentes, sejam da sua competência.
  2. Compete à Secção Logística do Conselho de Arbitragem:
    1. Proceder à classificação dos Juizes por categorias e decidir sobre a sua admissão, promoção, despromoção, transferência e licenciamento;
    2. Proceder à nomeação dos Juizes para todas as competições oficiais ou particulares.
  3. Compete à Secção de Formação do Conselho de Arbitragem:
    1. Definir os parâmetros e a organização de acções de formação de recrutamento e de reciclagem técnica dos juizes.

Artigo 32º - Funcionamento

  1. O Pleno do Conselho de Arbitragem manterá reuniões ordinárias de periodicidade mensal e reunirá extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente ou, no impedimento deste pelo seu substituto.
  2. Cada uma das secções será composta por 3 (três) elementos, neles tendo assento, sempre, o Presidente do Conselho de Arbitragem.
  3. As Secções do Conselho de Arbitragem manterão reuniões ordinárias de periodicidade semanal e reunião extraordinariamente sempre que para tal forem convocadas pelo seu Presidente ou, no impedimento deste pelo seu substituto.
  4. As deliberações são tomadas por maioria de votos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

CONSELHO TÉCNICO

Artigo 33º - Composição

  1. O Conselho de Técnico é constituído pelos seguintes três membros:
    1. Presidente;
    2. 2 (dois) Vogais.

Artigo 34º - Competências

  1. Compete ao Conselho Técnico:
    1. Inspeccionar e aprovar ou rejeitar os recintos de jogos oficiais da modalidade, com relatório à Direcção;
    2. Apreciar resolver, em primeira instância, aplicando as leis do jogo e os competentes regulamentos, os protestos relativos à aplicação das regras de jogo, referentes aos encontros organizados pela A.B.L., dos quais cabe recurso para o Conselho Jurisdicional;
    3. Dar parecer quando lhe for solicitado, sobre os projectos de regulamentos de provas ou sua modificação;
    4. Praticar os demais actos que, neste regulamento e regulamentos vigentes, sejam da sua competência.

Artigo 35º - Funcionamento

  1. O Conselho Técnico manterá reuniões ordinárias de periodicidade mensal e reunirá extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente ou, no impedimento deste pelo seu substituto;
  2. As deliberações são tomadas por maioria de votos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

Capítulo IV – Regime Económico e Financeiro

Secção I - RECEITAS

Artigo 36º - Composição

  1. As receitas da ABL compreendem:
    1. A quotização dos Sócios ordinários;
    2. As percentagens e rendimentos provenientes das competições organizadas pela ABL e sócios ordinários;
    3. O Produtos das multas, cauções, indemnizações, reembolsos e quaisquer outras importâncias que nos termos regulamentares devam pertencer à ABL;
    4. As taxas cobradas pelas licenças, inscrições, transferências emissão de cartões e venda de impressos, brochuras e publicações;
    5. As dotações da F.P.B.;
    6. Os donativos e subsídios;
    7. Os juros dos valores depositados;
    8. O produto alienação de bens;
    9. O rendimento de todos os valores patrimoniais;
    10. Os rendimentos eventuais.

Secção II – DESPESAS

Artigo 37º - Composição

  1. Constituem despesas da ABL, entre outras:
    1. Os encargos administrativos e com pessoal;
    2. As remunerações e gratificações a seleccionadores, treinadores e demais técnicos ao serviço da ABL;
    3. As despesas de deslocação, estadia e representação efectuados pelos membros dos Órgãos Sociais e colaboradores eventuais quando em serviço da ABL;
    4. O custo dos prémios de seguros referentes às deslocações dos indivíduos na alínea anterior;
    5. O custo dos prémios de seguros referentes às deslocações de equipas representativas da ABL;
    6. Os encargos resultantes das actividades desportivas;
    7. Custos dos prémios medalhas, emblemas, galhardetes e outros trofeus e galardões;
    8. Aquisição de bandeiras e distintivos, equipamento diverso, móveis, máquinas, utensílios, livros de escrituração e material de expediente;
    9. Encargos resultantes de gratificações, contratos, operações de crédito e de decisões judiciais;
    10. Encargos eventuais.

Secção III – ORÇAMENTO

Artigo 38º - Orçamento

  1. A Direcção organizará no inicio do ano civil o projecto de orçamento ordinário respeitante a todos os serviços e actividades da ABL submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Jurisdicional, enviando-o para a FPB;
  2. O orçamento será dividido em capítulos, artigo, número e alíneas de forma evidenciar a natureza da receita e da despesa e sua aplicação;
  3. Tanto as receitas como as despesas serão classificadas em ordinárias e extraordinárias;
  4. O orçamento deve apresentar-se equilibrado;
  5. O orçamento só poderá ser alterado por meio de orçamentos suplementares ou de transferências de verbas, com o Parecer favorável do Conselho Fiscal e do Conselho de Jurisdicional;
  6. Os Orçamentos suplementares tem como contrapartida, novas ou excesso de receitas, subsídios, sobras de rubricas de despesas ou saldo de gerências anteriores.

Secção IV – CONTAS E SEU REGISTO

Artigo 39º - Contas e seu Registo

  1. Os actos de gestão da ABL são registados informaticamente e comprovados por documentos devidamente legalizados, ordenados e arquivados;
  2. A contabilidade deve ser elaborada segundo as regras contabilisticas estabelecidas no POC – Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes;
  3. A Direcção elaborará anualmente o balanço e as contas do ano social que devem dar a conhecer de forma clara a situação económica e financeira da ABL;
  4. O Ano económico coincide com o ano social.

Capítulo V – Responsabilidade e Dissolução

Artigo 40º - Responsabilidade

  1. A ABL responde civilmente parente terceiros pelos actos ou omissões dos seus órgãos nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.
  2. Os titulares dos órgãos da ABL respondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários;
  3. A responsabilidade prevista no número anterior cessa com a aprovação do Relatório e Contas em Assembleia Geral salvo no tocante a factos que a este hajam sido ocultados ou que pela sua natureza não devam constar daqueles documentos;
  4. O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os órgãos da ABL.

Artigo 41º - Causas de Extinção e dissolução

  1. Para além das causas legais de extinção, a ABL só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins;
  2. A dissolução da ABL só poderá ser deliberada em Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e desde que tal seja votado pela maioria de três quartos dos votos dos membros presentes(alterado por determinação Superior aquando publicação no DR dos Estatutos);
  3. Nessa reunião a Assembleia Geral estabelecerá as disposições necessárias à distribuição do património liquido social;
  4. Realizada a dissolução da ABL os trofeus prémios que lhe pertençam serão entregues ao Governo Civil do Distrito de Lisboa, como fiel depositário, mediante auto donde conste expressamente de que não poderão ser alienados e que restituídos obrigatoriamente no caso da ABL recomeçar a sua actividade;
  5. Dissolvida á ABL os poderes conferidos aos seus órgãos ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e dos necessários quer à liquidação do património quer à ultimação das actividades pendentes.

Capítulo VI – Disposições Finais e transitórias

Regulamentos

Artigo 42º - Regulamentos

  1. À Direcção caberá elaborar as propostas de um Regulamento Geral Estatutário e a esta e aos demais órgãos Sociais elaborar proposta de Regulamentos específicos ou de regimes internos de funcionamento, os quais após aprovação obrigatória em Assembleia Geral se constituirão, complementarmente, nos instrumentos pelos quais se rege a ABL:
    1. Regulamento Geral Estatutário da ABL o qual estabelecerá as normas de funcionamento e articulação entre os Órgãos e Sócios;
    2. Regulamento de Provas;
    3. Regulamento de Disciplina.
  2. A elaboração ou actualização dos Regulamentos específicos a que se refere o presente Artigo destes estatutos terá que ser efectuada pelos Órgãos competentes até 31 de Maio de 1999;
  3. São integralmente revogadas todas as normas e disposições dos Regulamentos em vigor que sejam contrários no todo ou em parte ao consignado nestes estatutos;
  4. Os presentes Estatutos foram aprovados em Assembleia Geral da ABL realizada em Lisboa em 19/12/98 e entram imediatamente em vigor.


ESTATUTOS publicados no DR nº. 208 2º suplemento III Série em 28 de Outubro de 2005
Alteração aos Estatutos (determinação superior)”
Publicada no DR nº 5 III Série em 06 de Janeiro de 2006

Artigo 14º Assembleia Geral, deliberações e quórum

  1. (Mantém-se).
    1. (mantém-se).
      1. Alteração dos Estatutos;
      2. Perda da qualidade de um Associado.

2 a 5. (Mantém-se)

Artigo 41º Causas de extinção e dissolução

  1. (Mantém-se).
  2. A dissolução da ABL só poderá ser deliberada em assembleia geral, especial mente convocada para o efeito desde que tal seja votado pela maioria de três quartos dos votos de todos os associados.

3 a 5. (Mantém-se).

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